Os produtores e exportadores brasileiros já contam com normas estabelecidas para acessar o mercado norueguês com redução nas tarifas de importação. As diretrizes constam em regulamentação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), referente aos benefícios tributários garantidos pelo acordo comercial fechado entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). As condições preferenciais passam a vigorar formalmente em 1º de novembro de 2026.
O modelo operacional estipula a distribuição de cotas tarifárias, recurso que autoriza o envio de quantias específicas de itens agropecuários com alíquotas reduzidas ou condições especiais de ingresso no país escandinavo. Como não haverá partilha prévia de volume entre os parceiros do bloco sul-americano neste primeiro momento, o preenchimento dos limites seguirá estritamente a ordem cronológica de inscrição.
Quais produtos têm direito ao benefício alfandegário
A pauta negociada com os noruegueses prioriza alimentos e matérias-primas com forte relevância para o agronegócio do Brasil. Entre os segmentos incluídos na lista com limites quantitativos estão:
- Carne bovina;
- Carne de aves e preparações derivadas;
- Mel natural;
- Maçãs frescas e suco de maçã;
- Batatas in natura;
- Milho e trigo duro;
- Farinha de soja;
- Melaço de cana;
- Cavalos vivos.
A liberação de cada lote dependerá exclusivamente da existência de saldo disponível no momento da análise conduzida pelos técnicos federais.
Como funciona a solicitação no Siscomex
As companhias interessadas devem operacionalizar seus pedidos de maneira totalmente eletrônica pelo Portal Único Siscomex. A tramitação exige o cumprimento de etapas sucessivas para assegurar a reserva do volume pretendido:
Etapas do requerimento
O exportador precisa registrar o pedido formal dentro do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO). Em seguida, a Secex avalia o saldo remanescente da cota do item solicitado. Havendo cota livre, o sistema aprova a licença e bloqueia o montante requisitado em favor da empresa.
A partir dessa concessão, a empresa dispõe de uma janela de 60 dias para efetivar o embarque, obrigatoriamente atrelando a licença à Declaração Única de Exportação (DUE). Concluído o despacho aduaneiro, o governo emite o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, documento oficial exigido pelas autoridades da Noruega para abater as tarifas. Caso o exportador perca o prazo legal de 60 dias ou desista do processo, a reserva perde a validade e a quantidade volta para a fila geral de atendimento.
Panorama do acordo comercial com o bloco europeu
Assinado no Rio de Janeiro em 2025 e ratificado pelos órgãos brasileiros em setembro de 2026, o tratado internacional busca derrubar barreiras econômicas com a EFTA, grupo formado por Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein. O início efetivo dos fluxos depende do cumprimento de ritos legislativos individuais em cada membro europeu.
Em relação ao Brasil, as diretrizes comerciais entraram em operação com a Islândia em 1º de outubro de 2026 e avançam agora com a Noruega. Já a Suíça e Liechtenstein seguem em processo de ratificação interna. Segundo a equipe do MDIC, as regras atuais foram focadas nos noruegueses porque o governo islandês optou por não abrir cotas tarifárias adicionais às exportações do Mercosul.
Pelos termos ajustados, os países da EFTA eliminarão de imediato todas as tarifas de importação para compras de manufaturados e produtos da pesca vindos do Mercosul. No recorte total da balança comercial brasileira, a livre circulação sem incidência tarifária abrangerá 99,8% das vendas enviadas à Noruega, 100% à Islândia, 100% a Liechtenstein e 97,7% à Suíça. No sentido inverso, o Brasil abrirá seu mercado para 97% do fluxo vindo da EFTA, mantendo cronogramas de transição e reduções graduais de tarifas que podem chegar a 15 anos para itens mais sensíveis.
Com informações de Agência Brasil
