O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, estabelecendo diretrizes inéditas para os microempreendedores individuais. O texto oficializa o perdão de débitos tributários acumulados com a União e define um cronograma para a expansão da receita permitida e das vagas de trabalho.
A nova legislação integra o conjunto de ações batizado de Prospera MEI, que busca simplificar as rotinas e estimular o crescimento dos pequenos negócios no país, incluindo facilidades para o acesso a licitações e concorrências públicas.
Novas regras para faturamento e contratações
O teto de rendimento anual da categoria, fixado atualmente em R$ 81 mil, passará por duas atualizações consecutivas. A partir de 1º de janeiro de 2027, o limite sobe para R$ 110 mil, enquanto a marca de R$ 140 mil entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2028.
Além disso, a legislação autoriza a contratação de até dois empregados para as atividades contempladas pelas novas diretrizes, desde que os salários respeitem o piso da categoria ou o mínimo nacional vigente.
Remissão de débitos federais e exigências
O perdão abrange obrigações previdenciárias, multas e juros constituídos até o dia 13 de outubro de 2026. A estimativa oficial aponta que aproximadamente 3,6 milhões de trabalhadores autônomos serão contemplados pela medida.
Para garantir o benefício, os empreendedores precisarão manter a adimplência das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional durante os primeiros seis meses de vigência, além de cumprir os requisitos definidos para eventuais disputas judiciais.
Dispensa de nota fiscal e novas categorias
De forma simultânea, um decreto presidencial liberou a categoria da obrigatoriedade na emissão de nota fiscal em transações voltadas para pessoas físicas. A mesma regra alcança os chamados nanoempreendedores, segmento que poderá reunir negócios com faturamento anual de até R$ 40,5 mil e que também terá dispensa para a abertura de cadastro nacional de pessoa jurídica.
No âmbito das instituições financeiras, o governo planeja leilões a partir de novembro, associados ao programa Desenrola 3.0, com o objetivo de renegociar passivos bancários de cerca de 1,6 milhão de inadimplentes com descontos mínimos de 90%.
Investimentos e cronograma de implementação
O programa também prevê a liberação de aportes financeiros de até R$ 5 mil, denominados de Pix MEI, voltados para a estruturação produtiva entre os anos de 2027 e 2030, com foco prioritário em mulheres e nanoempreendedores.
As inovações legislativas entram em vigor de forma escalonada, exigindo atenção aos canais oficiais de órgãos de apoio, como o Sebrae, para acompanhar os procedimentos operacionais e as datas específicas de cada benefício.
Com informações de Agência Brasil
