O governo estadual do Rio de Janeiro estabeleceu para março de 2027 a conclusão da licitação destinada à aquisição de novos equipamentos de gravação corporal para os agentes das forças de segurança. A medida atende a uma solicitação formal apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro após a Operação Contenção, ocorrida em outubro de 2025 e apontada como a ação mais letal da história recente do território fluminense, com um registro de 122 mortes.
O estabelecimento do cronograma ocorreu durante um encontro entre integrantes do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública, órgão vinculado ao Ministério Público, e representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Na ocasião, pautas sensíveis como o fluxo de guarda dos arquivos digitais também entraram em debate.
“Nosso objetivo é garantir que os equipamentos sejam utilizados de forma efetiva, com regras claras para o armazenamento e o acesso às imagens. Trata-se de uma ferramenta fundamental para assegurar maior transparência às operações policiais, preservar provas e fortalecer tanto a fiscalização da atividade policial quanto a segurança dos próprios agentes”, destacou o promotor de Justiça Fabio Corrêa.
A gestão do acervo audiovisual gerado pelos dispositivos corporativos constitui um dos pontos centrais do planejamento logístico estabelecido pelas autoridades competentes para os próximos anos.
“Queremos garantir que as imagens gravadas fiquem sob a guarda do Estado, preservando as provas e permitindo o acesso direto e imediato dos órgãos de fiscalização e das autoridades responsáveis pelas investigações e ações penais”, afirmou o secretário de Segurança do Rio, Victor dos Santos.
Diretrizes e controle externo
Além da inclusão de novas tecnologias nos uniformes dos agentes, o Ministério Público emitiu recomendações voltadas para o aprimoramento dos protocolos de treinamento, o refinamento dos mecanismos de controle interno e a obrigatoriedade do uso dos aparelhos durante os deslocamentos e abordagens em campo.
As exigências fazem parte das diretrizes cumpridas pelo órgão ministerial em atendimento às determinações do Supremo Tribunal Federal relacionadas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 635, amplamente conhecida como a ADPF das Favelas, que estabelece normas rigorosas para o controle externo da atividade policial no estado.
O texto da decisão suprema determina o cumprimento estrito de parâmetros humanizados, tais como a aplicação proporcional da força, a instalação obrigatória de lentes de gravação nas viaturas oficiais, a elaboração de estratégias para a retomada institucional de áreas dominadas por facções criminosas e a atuação da Polícia Federal no combate às milícias e ao tráfico de drogas nas esferas interestadual e internacional.
Com informações de Agência Brasil
